Constituição Federal Brasileira, 1988:
estabelece direitos e garantias fundamentais e reconhece a universalidade do direito à saúde e o dever do Estado de oferecer acesso a esse direito e a igualdade de direitos entre homens e mulheres.
Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948:
primeiro instrumento universal a consagrar os direitos humanos de homens e mulheres.
Convenção OIT nº 103, 1953:
dispõe sobre a igualdade de remuneração entre homens e mulheres.
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, 1966:
primeiro documento que vincula legalmente direitos humanos, econômicos, sociais e culturais.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 1969:
conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.
I Conferência Mundial sobre a Mulher, 1975:
teve como ponto central de debate a igualdade entre sexos e a consolidação de mecanismos para a sua promoção.
Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, 1979:
mais conhecida como CEDAW, trata da discriminação contra a mulher em sentido mais amplo.
II Conferencia Mundial sobre a Mulher, 1980:
convocou os governos a promoverem a igualdade entre os sexos.
III Conferência Mundial sobre a Mulher, 1985:
aprovadas e adotadas estratégias para o futuro avanço da mulher.
Declaração e Programa de Ação de Viena, 1993:
consagrou a universalidade, indivisibilidade e interrelação dos direitos humanos.
Conferência de Cairo sobre População e Desenvolvimento, 1994:
promoveu uma mudança na abordagem dos temas relacionados à população com foco especial nos direitos humanos, particularmente os direitos das mulheres e formalizou o conceito de “direitos reprodutivos”.
Convenção de Belém do Pará ou Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, 1994:
fórum regional, no âmbito da OEA e define a violência contra a mulher estabelecendo sua dimensão.
IV Conferência Mundial sobre as Mulheres - Declaração de Beijing, 1995:
foram assinadas a Declaração e a Plataforma Política.
Declaração do Milênio das Nações Unidas, 2000:
estabelece 8 Objetivos de Desenvolvimento, incluindo a promoção da igualdade entre os sexos e autonomia das mulheres, com metas a serem alcançadas até 2015.
Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância (CMR) em Durban, 2001.
Assembléia Especial da Assembléia Geral da ONU sobre HIV/Aids (UNGASS), 2001:
líderes globais se comprometeram com uma ampliação maciça da prevenção, tratamento e assistência ao HIV.
I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, 2004:
amplo processo participativo que resultou na construção democrática do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, 2007:
teve como temas de debate: análise da realidade brasileira: social, econômica, política, cultural e os desafios para a construção da igualdade na perspectiva da implementação do PNPM; avaliação das ações e políticas propostas no PNPM, sua execução e impacto; e participação das mulheres nos espaços de poder.
Fonte: Mulheres contra as DST e Aids (http://sistemas.aids.gov.br/feminizacao)
estabelece direitos e garantias fundamentais e reconhece a universalidade do direito à saúde e o dever do Estado de oferecer acesso a esse direito e a igualdade de direitos entre homens e mulheres.
Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948:
primeiro instrumento universal a consagrar os direitos humanos de homens e mulheres.
Convenção OIT nº 103, 1953:
dispõe sobre a igualdade de remuneração entre homens e mulheres.
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, 1966:
primeiro documento que vincula legalmente direitos humanos, econômicos, sociais e culturais.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos, 1969:
conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica.
I Conferência Mundial sobre a Mulher, 1975:
teve como ponto central de debate a igualdade entre sexos e a consolidação de mecanismos para a sua promoção.
Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, 1979:
mais conhecida como CEDAW, trata da discriminação contra a mulher em sentido mais amplo.
II Conferencia Mundial sobre a Mulher, 1980:
convocou os governos a promoverem a igualdade entre os sexos.
III Conferência Mundial sobre a Mulher, 1985:
aprovadas e adotadas estratégias para o futuro avanço da mulher.
Declaração e Programa de Ação de Viena, 1993:
consagrou a universalidade, indivisibilidade e interrelação dos direitos humanos.
Conferência de Cairo sobre População e Desenvolvimento, 1994:
promoveu uma mudança na abordagem dos temas relacionados à população com foco especial nos direitos humanos, particularmente os direitos das mulheres e formalizou o conceito de “direitos reprodutivos”.
Convenção de Belém do Pará ou Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, 1994:
fórum regional, no âmbito da OEA e define a violência contra a mulher estabelecendo sua dimensão.
IV Conferência Mundial sobre as Mulheres - Declaração de Beijing, 1995:
foram assinadas a Declaração e a Plataforma Política.
Declaração do Milênio das Nações Unidas, 2000:
estabelece 8 Objetivos de Desenvolvimento, incluindo a promoção da igualdade entre os sexos e autonomia das mulheres, com metas a serem alcançadas até 2015.
Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância (CMR) em Durban, 2001.
Assembléia Especial da Assembléia Geral da ONU sobre HIV/Aids (UNGASS), 2001:
líderes globais se comprometeram com uma ampliação maciça da prevenção, tratamento e assistência ao HIV.
I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, 2004:
amplo processo participativo que resultou na construção democrática do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, 2007:
teve como temas de debate: análise da realidade brasileira: social, econômica, política, cultural e os desafios para a construção da igualdade na perspectiva da implementação do PNPM; avaliação das ações e políticas propostas no PNPM, sua execução e impacto; e participação das mulheres nos espaços de poder.
Fonte: Mulheres contra as DST e Aids (http://sistemas.aids.gov.br/feminizacao)
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